Área esta que constitui, nos termos da Lei Federal nº 6.766 de 19/Dezembro/1979, Lei nº 9.785 de 29/01/1999 e demais legislações aplicáveis à espécie, o Loteamento estritamente Industrial e Comercial denominado “FLAMÍNIO DE FREITAS LEVY” devidamente aprovado pelos órgãos públicos competentes, pela CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental através da Licença Prévia de Loteamento nº 42000002 e da Licença de Instalação de Loteamento nº 42000004, ambas de 29/11/2005, pela Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, conforme Decreto nº 2.370 de 23/02/2006, e registrado sob nº R.05-44.998 no 2º Registro de Imóveis de Limeira.